_6.3.2.4. Para o barramento (ANEXO XI):

Delibera��o CBH - PARDO N.� 010/03

Aprova diretrizes e crit�rios para distribui��o dos recursos do FEHIDRO destinados � �rea do CBH � PARDO e d� outras provid�ncias.

O Comit� da Bacia Hidrogr�fica do Pardo, no uso de suas atribui��es legais, considerando que o Conselho Estadual de Recursos H�dricos - CRH, aprovar� em 17/12/2003 a distribui��o dos recursos do FEHIDRO dispon�veis para o or�amento do ano de 2004,

Delibera :

Artigo 1� - Ficam aprovadas as seguintes diretrizes gerais para a defini��o de prioridades de investimentos com recursos do FEHIDRO:

I - Atender �s delibera��es, normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO;

II - Viabilizar obras, servi�os e projetos relacionados com as metas e a��es priorit�rias constantes do Plano de Bacia - CBH-Pardo (Anexo I).

Artigo 2� - Ser� protocolizado e submetido � aprecia��o apenas um pleito por tomador.

Artigo 3� - Fica estabelecido o montante de 70% da verba do FEHIDRO, prevista para o pleito de 2004, para obras, servi�os e projetos relacionados com as metas e a��es do Plano de Bacia � CBH-Pardo, respeitando a seq��ncia abaixo:

I - Atender � Meta MRH 1- �Atingir e manter a universaliza��o dos servi�os de coleta (2007) e tratamento (2008) de esgotos nos munic�pios da UGRHI �4� priorizando, conforme sequ�ncia, as a��es:

a -� AMRH 1.3 � Atingir 100% at� 2006, e manter, em car�ter permanente, os servi�os de tratamento de esgotos nos munic�pios de Brodowski, Caconde, Casa Branca, Cravinhos, Cruz das Posses (distrito de Sert�ozinho), Divinol�ndia, Itobi, Jardin�polis, Mococa, S�o Jos� do Rio Pardo, S�o Sim�o, Tamba�, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul;

b -� AMRH 1.4 � Atingir 100% at� 2008 e manter, em car�ter permanente, os servi�os de tratamento de esgotos nos munic�pios C�ndia (distrito de Pontal), S�o Sebasti�o da Grama e Serrana;

c -� AMRH 1.2 � Manter 100%, em car�ter permanente, os servi�os de tratamento de esgotos nos munic�pios de Altin�polis, Cajuru, C�ssia dos Coqueiros, Ribeir�o Preto, Sales de Oliveira, Santa Cruz da Esperan�a, Santa Rosa de Viterbo e Serra Azul;

d - AMRH 1.1 � Atingir 100% em 2007 e manter, em car�ter permanente, os servi�os de coleta de esgotos nos munic�pios da UGRHI-4;

e.-. demais a��es.

II - Atender � Meta MRH 2 �Implantar ou recuperar os sistemas de destina��o final de res�duos s�lidos municipal, industrial, agr�cola e de servi�os de sa�de nos munic�pios da UGRHI 4� priorizando, conforme sequ�ncia, as a��es:

a -� AMRH 2.3 � Efetuar projetos e licenciamento ambiental de aterro em valas ou de outros sistemas ambiental e legalmente aceitos, para destina��o adequada de res�duos s�lidos dos munic�pios de at� 20.000 habitantes;

b -� AMRH 2.4 � Implantar, recuperar ou manter projetos de aterro em valas ou de outros sistemas ambiental e legalmente aceitos, para destina��o adequada, em car�ter continuado, de res�duos s�lidos dos munic�pios de at� 20.000 habitantes;

c - AMRH 2.5 � Efetuar projetos e licenciamento ambiental de aterro ou de outros sistemas ambiental e legalmente aceitos, compat�vel com o porte do munic�pio, para destina��o adequada de res�duos s�lidos dos munic�pios com mais de 20.000 habitantes;

d -� AMRH 2.6 � Implantar, recuperar ou manter projetos de aterro sanit�rio para destina��o adequada, em car�ter continuado, de res�duos s�lidos dos munic�pios com mais de 20.000 habitantes;

e -� AMRH 2.7 � Efetuar projetos e obras de recupera��o de locais contaminados por disposi��o inadequada de res�duos s�lidos (lix�es, aterros controlados, etc.) desativados ou em vias de desativa��o;

f - demais a��es.

III - Atender �s Metas:

a -� MRH 3 � Atingir e manter universaliza��o dos servi�os de tratamento e distribui��o de �gua para abastecimento p�blico nos munic�pios da UGRHI-4;

b - MRH 5 � Minimizar, em car�ter continuado, as perdas nas redes p�blicas de �gua e vazamento esgoto dos munic�pios da UGRHI-4.

Par�grafo �nico: Do percentual estabelecido neste artigo, dever� ser respeitado o limite de 25% por solicita��o.

Artigo 4� - O restante da verba FEHIDRO (30%) dever� ser destinada para atender a obras, servi�os e projetos relacionados com as demais metas e respectivas a��es:

MRH 4 - Efetuar, em car�ter continuado, medidas de combate � eros�o, assoreamento e inunda��o nos munic�pios da UGRHI-4;

MGE 5 � Discutir, propor e implantar modelo, em car�ter imediato, bem como acompanhar, de forma continuada, sistema de cobran�a pelo uso da �gua na UGRHI-4;

MGE 9 � Criar, implantar e prover a ag�ncia de bacia;

MGE 1 � Efetuar e aprimorar, de forma continuada, a organiza��o t�cnica, administrativa e financeira do CBH-Pardo, bem como promover a capacita��o de seus membros;

MGE 3 � Efetuar e aprimorar, de forma continuada, o banco de dados b�sicos do CBH-Pardo, com vistas � gest�o dos recursos h�dricos da UGRHI-4;

MGE 6 � Efetuar, de forma continuada, a gest�o de aq��feros das unidades presentes na UGRHI-4, aproveitando as estruturas institucionais de gest�o de recursos h�dricos j� existentes (CBHs etc.);

MGE 7 � Promover, aprimorar e racionalizar, em car�ter continuado, o aproveitamento m�ltiplo dos recursos h�dricos da UGRHI-4;

MGE 2 � Incentivar, em car�ter permanente, o poder p�blico municipal e a sociedade civil na participa��o da gest�o de recursos h�dricos da UGRHI-4;

MGE 8 � Promover e incentivar, em car�ter permanente, a educa��o ambiental na UGRHI-4, com �nfase para os recursos h�dricos;

MCM 1 � Efetuar cadastro de �reas de Preserva��o Permanente (APPs) e demais Unidades de Conserva��o e �reas correlatas, bem como atualiz�-lo continuamente;

MCM 2 � Efetuar o controle e manuten��o das �reas de Prote��o M�xima e de Recarga do Aq��fero Guarani;

MCM 3 � Recuperar e manter, em car�ter permanente, as �reas de Preserva��o Permanente (APPs), Unidades de Conserva��o (UCs) e �reas Correlatas da UGRHI-4;

MCM 4 � Promover, de forma permanente, a recupera��o da vegeta��o na UGRHI-4.

Par�grafo �nico: Do percentual estabelecido neste artigo, dever� ser respeitado o limite de 30% por solicita��o.

Artigo 5� - O n�o atendimento aos crit�rios estabelecidos nos artigos 1�, 2�, 3� e 4�, incisos, al�neas e par�grafos, respectivos, implicar� na desclassifica��o do pleito.

Artigo 6� - Os pleitos dever�o ser atendidos de acordo com o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

Artigo 7� - N�o obstante as prioridades apontadas no Plano de Bacia � CBH-Pardo, os quesitos de pontua��o (Anexo II) poder�o ser aplicados, como recurso adicional, em situa��es de empate, para fins de hierarquiza��o e sele��o dos investimentos a serem indicados ao FEHIDRO.

Artigo 8� - Fica estabelecido o per�odo de 19/01/04 � 30/01/04� para que as entidades interessadas na obten��o de recursos oriundos do Fundo Estadual de Recursos H�dricos � FEHIDRO, protocolem na Secretaria Executiva do CBH-PARDO, as solicita��es de verbas em conformidade com as regras desta delibera��o.

I - Dever�o ser anexados todos os documentos, em duas vias, que comprovem o atendimento ao Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

II - Fica estabelecido que a partir do dia� 05/01/04, os interessados poder�o retirar na sede da Secretaria Executiva deste Comit� ou pelo do sitsigrh.sp.gov.brbr, a �FICHA RESUMO, PLANILHA OR�AMENT�RIA, CRONOGRAMA F�SICO FINANCEIRO� e demais documentos e informa��es orientadoras dispon�veis.

III - Fica delegada � CT-PGRH a fun��o de, at�� 05/03/04, analisar avaliar, pontuar e propor a hierarquiza��o dos empreendimentos inscritos, com base nos crit�rios estabelecidos nesta delibera��o.

Artigo 9� - Esta Delibera��o entrar� em vigor nesta data, devendo ser publicada no D.O.E.

Ribeir�o Preto, 05 de dezembro de 2003.

�� Celso Lu�s Ribeiro�� Celso Antonio Perticarrari

�� Presidente�� Secret�rio Executivo

Gen�sio Abadio de Paula e Silva�� Amauri da Silva Moreira

�� Vice-Presidente�� Coordenador de C�maras T�cnicas